A partir das 22h desta segunda-feira a Infraero receberá uma multa de R$ 25 mil cada vez que transgredir a determinação de não operar voos entre 22h e 6h e suspender o uso regular da Rota 2 de pouso no Aeroporto Santos Dumont, feita pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea). A Infraero já recorreu da determinação do órgão, com o argumento de que não é de sua competência alterar rotas aeroviárias, que dependem de estudos técnicos do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Em relação às multas, a Infraero só deverá se pronunciar quando for comunicada oficialmente da decisão.
A secretária estadual do Ambiente, Marilene Ramos, avisou que a primeira comunicação ao órgão de infraestrutura aeroportuária será justamente um auto de infração. Segundo a secretária, o recurso da Infraero não suspende as exigências do Inea:
- O órgão aeroportuário está intimado a suspender o uso da Rota 2, que passa sobre Santa Teresa, Botafogo e outros bairros da Zona Sul e a suspender os voos no horário determinado pelo Inea. Não existe efeito suspensivo (do recurso). O próximo aviso vai chegar na forma de multa. Eles não pediram prazo e não apresentaram justificativa técnica; apenas contestaram a nossa competência para impor essas restrições.
A deliberação foi do Conselho-Diretor do Inea, que se reuniu na tarde desta segunda-feira. Ainda de acordo com a decisão, a Infraero terá que informar sobre as operações aéreas realizadas tanto na Rota 2, quanto noturnas desde o último dia 13 de agosto, data da primeira notificação. Também foi solicitado à Infraero um estudo detalhado sobre o impacto do ruído nos bairros mais populosos. Enquanto o resultado não for apresentado, permanece a decisão tomada pelo Inea.
- A Infraero foi notificada pelo Inea e pelo Ministério Público. Portanto, os voos noturnos deverão ser suspensos, assim como os pousos pela Rota 2, que só deverá ser usada eventualmente, em caso de necessidade operacional extrema, e não mais com regularidade - disse Marilene.
Polícia Militar poderá ser acionada para fiscalizar
A secretária explicou que o Inea não pode interromper as operações do aeroporto nem destacar uma equipe exclusivamente para fiscalizar as irregularidades, mas realizará vistorias frequentes no aeroporto e nos bairros por onde passa a Rota 2. A Procuradoria Geral do Estado orientou o órgão ambiental a solicitar o apoio da Polícia Militar.
- Os policiais podem constatar a irregularidade e nos informar. Os registros de imagens dos voos feitos pela população até reforçam a denúncia, mas fomos orientados pela Procuradoria a multar apenas com base em informações de agentes públicos. Se não respeitarem a determinação, os dirigentes acabarão responsabilizados judicialmente - disse ela.
A suspensão da Rota 2 foi gerada pelas reclamações de moradores de oito bairros do Rio - Cosme Velho, Botafogo, Urca, Santa Tereza, Laranjeiras, Flamengo, Catete e Glória - incomodados com o barulho. A Empresa de Administração Aeroportuária impetrou dois recursos na última quinta-feira junto ao Inea que não têm efeito suspensivo às determinações. Os pedidos ainda estão sendo analisados pelo Departamento Jurídico do Instituto, mas como não incluem estudos técnicos - como o de impacto ambiental - não se justifica a manutenção dos voos noturnos e da Rota 2.
A Infraero, por sua vez, informou que recebeu prazo de 20 dias para recorrer e que nenhuma modificação será feita sem o aval do Decea e da Anac. A empresa alega que aguarda a resposta do recurso que impetrou na última quinta-feira contra as restrições e a multa de R$ 250 mil aplicada anteriormente pelo Inea por operar o aeroporto desde 2007 sem renovar a licença ambiental.
Em nota, a Infraero reafirmou que "existe um processo de licenciamento em andamento, ainda não concluído pelo Inea, cujas exigências têm sido atendidas, inclusive com acordo firmado com o Ministério Público este ano". O documento argumenta ainda que a empresa se baseia numa autorização que obteve em 2007, concedida pelo Inea, em relação à operação assistida do aeroporto.
A assessoria da Infraero reforça a posição de "conduzir o processo de forma exclusivamente técnica". O órgão se refere à recente disputa entre o governador Sérgio Cabral e a Anac em torno do número de voos do Santos Dumont. Na ocasião, o governo do Rio perdeu a disputa. Dias atrás, durante um evento de inauguração de obra pública, o governador expôs sua posição sobre o tema.
- Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come. Tenho uma posição, que não tem nada com a questão ambiental. O que existe são moradores, com legitimidade, cobrando o problema da manobra que passa por cima de vários bairros, causando desconforto. Acho que o Santos Dumont deve ser um aeroporto exclusivamente voltado para a ponte aérea Rio-São Paulo, a linha mais rentável do Brasil e da América Latina, e para voos regionais de cidades de pequeno porte. Fora isso é uma loucura, por uma questão econômica, de viabilidade do Galeão.
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